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18 de Outubro de 2019

Resumo Direito de Família

Shaila Figueira, Estudante de Direito
Publicado por Shaila Figueira
mês passado

Direito de Família: é o organismo do Direito privado, ou de ordem social ou mista, que regula as relações jurídicas pessoais e patrimoniais, entre os indivíduos unidos por laços parentescos, matrimoniais, pela união estável, assim como por todos os modelos de família reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Atua também sobre os institutos da tutela e da curatela.

Família: é o grupo social de natureza pública, composto por pessoas unidas por laços afetivos, que geralmente compartilham o mesmo espaço e mantêm entre si uma relação solidária, dotada de isonomia e igualdade substancial.

Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CR/88): é a proteção à vida e à integridade dos membros de uma família, priorizando o respeito à individualidade e aos direitos de personalidade de cada indivíduo do núcleo familiar. Ex: exerce influência na impenhorabilidade do bem de família.

Princípio da Solidariedade Familiar (art. 227 e 230 CR/88): é o auxílio mútuo de todos indivíduos do núcleo familiar entre si. Possui caráter afetivo, moral, social, espiritual, patrimonial. Estabelece o amparo, a assistência material e moral recíproca, entre os entes familiares. Ex: exerce influência na lei que rege o abandono de incapaz.

Princípio da Igualdade e Isonomia entre os filhos (art. 227, p. 6º CR/88): determina que todos os filhos são iguais perante a lei, sendo, portanto, irrelevante se foram consumados ou não durante o laço matrimonial, ou se são adotivos ou biológicos.

Princípio da igualdade e isonomia entre os cônjuges (art. 5º, caput, inciso I e art. 226 CR/88): estabelece a igualdade e isonomia entre os cônjuges, sendo um divisor de águas no que diz respeito à união heteroafetiva, já que, por muito tempo, as mulheres estavam juridicamente e socialmente em desvantagem em relação a seus parceiros do sexo masculino. O atual ordenamento jurídico brasileiro se embasa no princípio da isonomia e se propõe a tratar os iguais igualmente, e os diferentes de forma desigual. Ex: Lei Maria da Penha, aposentadoria.

Princípio da não intervenção ou da liberdade: estabelece a mínima interferência do Estado nos acordos familiares, de modo a respeitar a vontade das partes quanto a anuências referentes a assuntos como constituição, dissolução ou continuidade do casamento; regime de bens. Esse princípio ganhou maior efetividade com a introdução da EC 66/2010.

Princípio do maior interesse da criança e do adolescente (art. 227 CR/88): estabelece a compreensão da criança e do adolescente como protagonistas sociais, detentores de direitos fundamentais. Dessa forma, este princípio busca determinar o pleno desenvolvimento desses indivíduos, agindo conforme as diligências que atendam suas necessidades morais, afetivas, sociais e materiais. Ex.: Decisão de com qual família substituta a criança ficará.

Princípio da Afetividade (art. 1511, CC): determina a afetividade como o núcleo do laço familiar, devendo, por conseguinte, haver amparo moral, psicológico, social e material entre os entes familiares.

Princípio da Paternidade responsável e do Planejamento familiar (art. 226, p. 7º CR/88): estabelece aos pais a obrigação de atender às necessidades dos filhos enquanto estes forem menores de idade, sejam elas, afetivas, morais, sociais ou materiais.

Princípio da monogamia (art. 1521, VI CC e Art. 1723, p. 1º CC): define a impossibilidade da pessoa até então casada de se casar novamente.

obs.: há separação de fato quando não existe mais convívio com o cônjuge, mas não houve separação oficial. A lei permite união estável em paralelo a um casamento.

Princípio da Pluralidade familiar ( art. 226 CR/88): cabe ao Estado, usando de seus poderes, proteger a família em todas as suas modalidades existentes.

Tipos de Família:

Família monoparental - formada por apenas um dos pais e seus descendentes

Família anaparental - família em que há ausência de pais. Ex: dois irmãos, amigos.

Família homoafetiva - família constituída por pessoas do mesmo sexo

Família mosaico ou pluriparental - núcleo familiar decorrente de vários casamentos, uniões estáveis ou até mesmo simples relacionamentos afetivos de seus membros. Ex: família protagonista do famoso filme "Doze é demais".

Família poliafetiva ou união poliafetiva – núcleo conjugal formado por mais de duas pessoas, como, por exemplo, dois homens e uma mulher.

Família socioafetiva – ainda não possui legislação. Unida pelo mero laço do afeto. Exemplo: entre madrasta e enteada.

Casamento Putativo: diz-se do casamento celebrado indevidamente de boa-fé, ou seja, um "casamento imaginário", no qual, se imaginava ser verdadeiro, por estar de acordo com todos os requisitos de existência, validade e produzido seus efeitos, no entanto, posteriormente, verificou se um vício, suscetível à anulação.

Princípio da liberdade de escolha: salvo os impedimentos matrimoniais, é livre à pessoa a escolha do regime de bens, como manifestação da liberdade individual.

Princípio da comunhão plena de vida, regido pela igualdade entre os cônjuges: o casamento define comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges e demais responsáveis pelos encargos da família.

Regime de bens: controla o estatuto patrimonial e extrapatrimonial do cônjuges enquanto vigorar a sociedade conjugal.

Princípio da autonomia privada: garante a ambos cônjuges o poder de manifestar a própria vontade, estabelecendo o conteúdo, regime de bens e demais interesses conjugais.

Princípio da Garantia da Ordem Pública: existe um controle tanto legal, quanto judicial, em relação aos regimes de bens.

Princípio da defitividade: determina a admissibilidade da alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões relatadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Princípio da Imutabilidade relativa: o regime de bens entra em vigor com a celebração do casamento, não podendo ser modificado posteriormente apenas pela vontade de uma das partes.

Modalidades de Regime de Bens:

Regime de comunhão parcial - NÃO NECESSITA DE PACTO: trata-se do regime supletivo de vontade, dispensando a necessidade de pacto antenupcial e prevalecendo no silêncio das partes e na hipótese de invalidade do pacto. Este regime prevê como regra geral a comunicabilidade de todos os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, excluindo os bens adquiridos por doação ou sucessão e aqueles já pertencentes aos cônjuges antes do casamento. Regime aplicável à união estável (art. 1.725, CC).

Regime de separação obrigatória (Art. 1.641) - NÃO NECESSITA DE PACTO: regime pelo qual não há comunicabilidade de bens, possuindo cada cônjuge seu patrimônio particular. Aplica-se a: pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento (art. 1.523, CC); pessoa maior de 70 (setenta) anos; e todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Regime da separação total convencional (arts. 1.687 a 1.688, CC): é o regime que promove uma plena incomunicabilidade patrimonial, obstando a comunhão de todo e qualquer bem adquirido por cada cônjuge, antes ou depois do casamento, seja a título oneroso ou gratuito.

Regime da comunhão universal (arts. 1.667 a 1.671, CC): neste, há em regra a comunicabilidade de todos os bens, adquiridos antes e durante o casamento.

Regime da participação final dos aquestos (arts. 1.672 a 1.686, CC): diz-se de um regime híbrido, pois durante a convivência conjugal o casamento fica submetido às normas da separação convencional de bens, entretanto, no instante da dissolução (morte ou divórcio), incidem as normas relativas à comunhão parcial de bens, comunicando-se os bens adquiridos onerosamente por cada um durante a constância do matrimônio.

Pacto Antenupcial (art. 1.653 a 1.657 do CC): trata-se de um contrato formal e solene, pelo qual os nubentes regulamentam as questões patrimoniais relativas ao casamento. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Outro regime (mistura de regimes): há a possibilidade de um regime híbrido de regimes, o qual seria acordado através de interesse das partes por Pacto Antenupcial.

Princípio sobre o Bem de família: o direito à moradia é um direito fundamental social, garantido constitucionalmente, através do art. 6.º, CF. A instituição de bem de família visa afetar bens para o destino especial de abrigar a família, protegendo o núcleo familiar.

Dissolução de casamento (Art. 1.571) CC: a sociedade conjugal termina: I – pela morte de um dos cônjuges (terminativa e dissolutiva); II – pela nulidade ou anulação do casamento (terminativa); III – pela separação judicial; IV – pelo divórcio (terminativa e dissolutiva).

a) Divórcio: medida jurídica, obtida pela iniciativa das partes, em conjunto ou de forma isolada, que dissolve integralmente o casamento, fulminando, tanto a sociedade conjugal (deveres recíprocos e regime de bens), quanto o vínculo nupcial, ou seja, a relação jurídica estabelecida, permitindo que os ex-cônjuges possam casar novamente.

b) Separação de corpos: utilizada para sujeitos que pretendem regularizar em juízo a cessação da convivência, mas ainda não possuem a convicção necessária para o divórcio. Normalmente é utilizada para afastar temporariamente um dos cônjuges da residência conjugal. Há a possibilidade de cumulação da separação de corpos com medidas judiciais de distanciamento.

c) Separação de fato: decorre da Teoria da Aparência, pois o casal dissolve a sociedade conjugal, mas não formaliza tal situação juridicamente.O ordenamento jurídico brasileiro reconhece expressamente a separação de fato.

Dissolução de União Estável: sua formalização é realizada por meio de escritura pública que, após expedida, deve ser levada ao Cartório de Registro Civil onde foi realizado o casamento ou registro da união estável para averbação.

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